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PEC 21/2018

em Sab Jun 16, 2018 3:53 pm
Aos Senadores da União
Proposta de Emenda Constitucional 21/2018
Sobre o Vice-Primeiro Ministro e Ministro de Estado do Interior
  • Altera o Inciso VI do Artigo 7º

Art. 7º O Primeiro Ministro da República é o Chefe de Governo, Chanceler da Ordem Nacional do Sol de Maio e Chefe do Poder Executivo, cabendo a ele as seguintes funções:
VI - nomear o Vice-Primeiro Ministro que é cumulativamente Ministro de Estado do Interior;

Miguel Domingues Escobar
Senador da União pela Cidade Federal de Córdoba
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