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PEC 23/2018

em Seg Jun 18, 2018 6:48 pm
Aos Senadores da União
Proposta de Emenda Constitucional 23/2018


Altera o Inciso VI do Artigo 7º

Art. 7º O Primeiro Ministro da República é o Chefe de Governo, Chanceler da Ordem Nacional do Sol de Maio e Chefe do Poder Executivo, cabendo a ele as seguintes funções:
VI - vetar ou aprovar os projetos de lei aprovados pelo Senado da União;

Santiago de Aragão
Senador da União pela Cidade de Buenos Aires
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