Poder Ejecutivo
Palacio Princesa Petronila
Gabinete del Interventor-General

Decreto Territorial 03/2018
O Interventor-Geral no uso das atribuições do Governador do Território Federal Antártico conferidas a ele pelo Presidente da República;
Decreta:
Art. 1º Cria-se a Câmara Territorial do Território Federal Antártico como orgão responsável pelo Poder Legislativo do Território.
Art. 2° Revogam-se disposições ao contrário.

Miguel Domingues
Interventor-Geral



Puerto Malvino
30° dia do mês de junho de 2018