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PEC 26/2018

em Ter Jul 10, 2018 10:10 pm
Aos Senadores da União



Proposta de Emenda Constitucional 26/2018



  • Define os crimes de responsabilidade do Presidente da República


Responsabilidade do Presidente da República
Art. 45º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição da União e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das Unidades Federativas;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
Art. 46º Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Senado da União, será ele submetido a julgamento perante a Suprema Corte de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado da União, nos crimes de responsabilidade.
Art. 47º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pela Suprema Corte de Justiça;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado da União.
Art. 48º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Art. 49º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
Art. 50º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Miguel Domingues Escobar
Senador da União pela Cidade Federal de Córdoba
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