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Decreto 04/2018

em Qui Jul 12, 2018 12:39 am
Poder Executivo
Governadoria de la Ciudad Federal
Gabinete del Gobernador
Decreto 04/2018

O Governador da Cidade Federal no uso de sua atribuição disposta no Inciso III do Artigo 23° da Lei Fundamental da Cidade Federal;
Decreta:
Art. 1° Cria-se o Diário Oficial da Cidade Federal destinado a tornar público os atos do governo da cidade federal;
Art. 2° A elaboração e a publicação do Diário Oficial é de responsabilidade do Governador da Cidade Federal;
Art. 3° Revogam-se disposições ao contrário;
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Domingues
Governador da Cidade Federal

Buenos Aires capital provisória
12° dia do mês de julho de 2018
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