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Sanção da Lei 01/2018

em Sab Jul 21, 2018 7:28 pm
Sanção da Lei 01/2018
O Governador da Cidade Federal no uso de sua atribuição disposta no Inciso XII do Artigo 23° da Lei Fundamental, faz saber que a Câmara Legislativa decreta e ele sanciona a seguinte lei:

Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual
Art. 1° A qualquer pessoa física ou jurídica e aos órgãos e entidades da administração pública da Cidade Federal que, por seus agentes, empregados, dirigentes, propaganda ou qualquer outro meio, promoverem, permitirem ou concorrerem para a discriminação de pessoas em virtude de sua orientação sexual serão aplicadas às sanções previstas nesta Lei, sem prejuízo de outras de natureza civil ou penal.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei são atos de discriminação impor às pessoas, de qualquer orientação sexual, e em face desta, entre outras, as seguintes situações:
I - constrangimento ou exposição ao ridículo;
II - proibição de ingresso ou permanência;
III - atendimento diferenciado ou selecionado;
IV - preterimento quando da ocupação de instalações ou similares, ou a imposição de pagamento de mais de uma unidade;
V - preterimento em aluguel ou aquisição de imóveis para fins residenciais, comerciais ou de lazer;
VI - preterimento em exame, seleção ou entrevista para ingresso em emprego;
VII - preterimento em relação a outros consumidores que se encontrem em idêntica situação;
VIII - adoção de atos de coação, ameaça ou violência.
Art. 3° A infração aos preceitos desta Lei por entidade privada sujeitará o infrator às seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa de 5.000 a 10.000 Platas, dobrada na reincidência;
III - suspensão do Alvará de Funcionamento por trinta dias;
IV - cassação do Alvará de Funcionamento.
Art. 4° Fica a autoridade fiscalizadora autorizada a elevar em até cinco vezes o valor da multa cominada quando se verificar que, em face da capacidade econômica do estabelecimento, a pena de multa resultará inócua.
Art. 5° A aplicação de qualquer das sanções previstas nos incisos II a IV implicará na inabilitação do infrator para:
I - contratos com o Governo da Cidade Federal;
II - acesso a créditos concedidos pela Cidade Federal e suas instituições financeiras, ou a programas de incentivo ao desenvolvimento por estes instituídos ou mantidos;
III - isenções, remissões, anistias ou quaisquer benefícios de natureza tributária.
Art. 6° Em qualquer caso, o prazo de inabilitação será de doze meses contados da data de aplicação da sanção.
Art. 7° A suspensão do Alvará de Funcionamento será aplicada no caso de infração cometida após a aplicação de multa por reincidência e a cassação do Alvará, após o prazo de suspensão, por ocorrência de nova reincidência.
Art. 8° A infração das disposições desta Lei por órgãos ou entidades da administração pública da Cidade Federal ou por seus agentes implicará na aplicação de sanções disciplinares previstas na legislação a que estes estejam submetidos.
Art. 9° O Poder Executivo da Cidade Federal regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, observando obrigatoriamente os seguintes aspectos:
I - mecanismo de recebimento de denúncias ou representações fundadas nesta Lei;
II - formas de apuração das denúncias;
III - garantia de ampla defesa dos infratores.
Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 11° Revogam-se as disposições em contrário.

Miguel Domingues
Governador da Cidade Federal de Córdoba

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