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PEC 28/2018

em Dom Jul 22, 2018 9:32 pm
Aos Senadores da União
Proposta de Emenda Constitucional 28/2018

  • Define as atribuições do Senado da União
    Adiciona trinta e três artigos à Constituição da União.


VIII - aprovação da declaração de guerra e da celebração da paz;
IX - autorização ao presidente, primeiro ministro e ao vice-presidente para saírem do País por mais de 15 dias;
X - aprovação ou suspensão do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
XI - fiscalização dos atos do Poder Superior, Poder Executivo, também na administração indireta, etc;
XII - sistema tributário, arrecadação e distribuição de renda;
XIII - plano de diretrizes orçamentárias, orçamento público e operações de crédito;
XIV - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
XV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
XVI - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
XVII - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas;
XVIII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
XIX - concessão de anistia;
XX - organização administrativa e judiciária do Ministério Público, dos Territórios e da Cidade Federal;
XXI - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;
XXII - criação e extinção de Secretarias Federais, Ministérios e órgãos da administração pública;
XXIII - telecomunicações e radiodifusão;
XXIV - matéria financeira, cambial e monetária instituições financeiras e suas operações;
XXV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
XXVI - fixação do subsídio dos Ministros da Suprema Corte de Justiça.
XXVII - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
XXVIII - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
XXIX - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
XXX - sustar os atos normativos do Poder Moderador e do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
XXXI - mudar temporariamente sua sede;
XXXII - fixar subsídio para os Senadores;
XXXIII - fixar os subsídios do Presidente, Primeiro Ministro e do Vice-Presidente da República, Secretarios Federais e dos Ministros de Estado;
XXXIV - julgar anualmente as contas prestadas pelo Primeiro Ministro e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
XXXV - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
XXXVI - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
XXXVII - aprovar a indicação do Fiscal-Geral da República;
XXXVIII - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;
XXXIX - aprovar a convocação e convocar plebiscito;
XL - autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
XLI - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas.

Miguel Domingues Escobar
Senador da União pela Cidade Federal de Córdoba
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