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Decreto-Lei 02/2018

em Qua Jul 25, 2018 5:31 pm
Aos Senadores da União
Criação da Comissão Platina de Comunicações

Art. 1: Cria-se a Comissão Platina de Comunicações (CPC);

Art. 2: Orgão pertecente ao Ministério das Comunicações;

Art. 3: São funções da Comissão Platina de Comunicações:

I – Realizar o registro de Jornais, publicações periódicas, empresas de radiodifusão que mantenham serciços de notícias, debates, reportagens, comentários, entrevistas, e empresas que agenciam notícias.

II – Conceder licença de funcionamento a Jornais, empresas de radiofusão e empresas que agenciam notícias desde que cumpram com os requisitos de registro.

III – Retirar a licença de funcionamento de Jornais, empresas de radiofusão e empresas que agenciam notícias que descumpram a lei de imprensa.

IV – Fiscalizar que os jornais, publicações periódicas, empresas de radiodifusão que mantenham serciços de notícias, debates, reportagens, comentários, entrevistas, e empresas que agenciam notícias cumpram a lei de imprensa.

V – Outras definidas por regimento interno desde que aprovadas pelo Plenário do Senado.

Santiago de Aragão
Presidente do Senado
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