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PEC 31/2018

em Qui Jul 26, 2018 2:55 pm
Aos Senadores da União
Mudança no texto do inciso XIV do Artigo 5º da Constituição Federal

Art. 5º O Presidente da República é o Chefe de Estado, Comandante Supremo das Forças Armadas Republicanas, Grão-Mestre da Ordem Nacional do Sol de Maio e Chefe do Poder Moderador, cabendo a ele as seguintes funções:

XIV - sancionar ou vetar os projetos de lei aprovados pelo Senado da União em até 72 horas após o envio ao seu gabinete, passado o prazo a função é passada para o próximo na linha sucessória.
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