Agosto 2018
SegTerQuaQuiSexSabDom
  12345
6789101112
13141516171819
20212223242526
2728293031  

Calendário

Buscar
Resultados por:
Busca avançada

Compartilhe
Ir em baixo
avatar
Mensagens : 63
Data de inscrição : 26/04/2018
Localização : Buenos Aires, Porto Argentino
Ver perfil do usuário

PEC 31/2018

em Qui Jul 26, 2018 2:55 pm
Aos Senadores da União
Mudança no texto do inciso XIV do Artigo 5º da Constituição Federal

Art. 5º O Presidente da República é o Chefe de Estado, Comandante Supremo das Forças Armadas Republicanas, Grão-Mestre da Ordem Nacional do Sol de Maio e Chefe do Poder Moderador, cabendo a ele as seguintes funções:

XIV - sancionar ou vetar os projetos de lei aprovados pelo Senado da União em até 72 horas após o envio ao seu gabinete, passado o prazo a função é passada para o próximo na linha sucessória.
Voltar ao Topo
Permissão deste fórum:
Você não pode responder aos tópicos neste fórum