Aos Senadores da União
Mudança no texto do inciso XIV do Artigo 5º da Constituição Federal

Art. 5º O Presidente da República é o Chefe de Estado, Comandante Supremo das Forças Armadas Republicanas, Grão-Mestre da Ordem Nacional do Sol de Maio e Chefe do Poder Moderador, cabendo a ele as seguintes funções:

XIV - sancionar ou vetar os projetos de lei aprovados pelo Senado da União em até 72 horas após o envio ao seu gabinete, passado o prazo a função é passada para o próximo na linha sucessória.