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Proposta de Decreto-Lei

em Ter Jul 31, 2018 11:35 pm
Proposta de Decreto-Lei
Transfere a capital da União e outras atribuições.
Decreta-se:
Art. 1º Anula-se o Decreto-Lei 02/2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Miguel Domingues
Senador da União pela Cidade Federal de Córdoba
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