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PEC 33/2018

em Sex Ago 10, 2018 9:07 pm
Poder Legislativo
Senado da União




PEC 33/2018


Sistema Tributário Platino

Art. 1.  A União, os Estados, a Cidade Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
       I -  impostos;
       II -  taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
       III -  contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
   a) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Santiago de Aragão
Presidente do Senado e Vice-Presidente da República
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