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PEC 36/2018

em Qui Set 27, 2018 9:36 pm
Aos Senadores da União
Proposta de Emenda Constitucional 36/2018

  • Dispõe sobre a autonomia das cidades.

Cidades
Art. 34º Os Estados se organizarão de forma que fique assegurada a autonomia das Cidades em tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição da respectivo Província e os seguintes preceitos:
I - a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país;
II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito até noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder;
III - número de Vereadores proporcional à população da Cidade;
IV - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição da Cidade;
V - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Senado e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa;
VI - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;
VII - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara de Vereadores.

Miguel Domingues
Senador da União pela Cidade Federal de Córdoba
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