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Veto Ministerial 19/10/2018

em Sex Out 19, 2018 3:17 pm
Unión de los Estados de la Platina
Gabinete del Primer Ministro Jefatura de Gobierno

O Primeiro Ministro da União, faz a ele no uso da atribuição conferida na constituição.
Decreta:

Art. 1º Veta-se o DECRETO-LEI 05/2018, aprovado pela maioria do plenário do senado em 18 de outubro de 2018.

Art 2° Da análise da decisão:

Em compromisso com esclarecimentos a toda a nação Platina, eu, Howl Pendragon Vetorantin, Primeiro Ministro da República, destaco a importância da matéria discutida em relação aos valores e objetivos de nossa comunidade.
O decreto 05/2018 procuraria tornar viável a execução de pena capital em alguns casos de delitos praticados por cidadãos platinos. Há inúmeras razões para vetar-se a possibilidade de cumprimento de tal proposta, algumas aqui listadas e analisadas, em ordem de importância.

1) O compromisso com a valorização da vida humana vai além de possíveis acordos internacionais, mas é exatamente o que nos difere de civilização e da barbárie. A pena de morte é baseada em um conceito prematuro, deturpado e vingativo sobre até onde vai o poder do estado e qual o valor da vida de um ser humano.

2) Tal é infantil, como observa-se que este método de "justiça" não garante que o condenado pague pelo seu crime, pois não tem, mesmo que os indivíduos tenham suas religiões, garantia de uma real justiça divina que faça-o se arrepender e tornar-se um ser humano adequado à civilização humana.

3) Não só ignora a possibilidade de revisão da pena em caso de ERROS JURIDICOS que são sempre possíveis, como não dá oportunidade de ressocialização em caso de erros cometidos na investigação, na pena e no julgamento de valores, por mais confiáveis que as instituições julguem-se ser.

4) Fere o princípio da fraternidade conquistada pela nação Platina, pois o estado, nestes casos, impor-se-ia na comunidade micronacional, como aquele que julga e impõe a pena de morte, sendo o juízo de valores variável no mais bem feito sistema judiciário.

5) A civilização, tão prezada nos textos jurídicos, legisladores e discursivos, nesta nação, ir-se-ia impor como o inverso, pois utilizando o MÉTODO CARTESIANO DE DEDUÇÃO LÓGICA, a pena de morte nada mais é do que a monopolização irreversível de punição contra indivíduos na sua finitude, sendo estes a prova da falha do sistema do Estado em cumprir JUSTIÇA DE FATO, sem proporcionar ao condenado uma flexão moral, uma punição efetiva contra seus crimes, que sirva de lição e exemplo. É a prova cabal do fracasso do sistema jurídico e de toda uma estrutura cívica.

6) Em crimes absolutamente necessários, é necessária a avaliação da viabilidade da prisão perpétua, pois esta sim visa uma punição de fato ao condenado bem como pode ser revista em casos de erros jurídicos, processuais e investigatórios.

Art 3°: É imoral, impróprio e criminosa as absurdas penas propostas pela maioria de 3 para 2 senadores que aprovaram o texto que viabiliza o ENFORCAMENTO e FUZILAMENTO de indivíduos, isto é, mesmo se viabilizasse-se a PENA DE MORTE, seus métodos são absolutamente reprovados por mim, primeiro ministro, chamando a atenção ainda de todos os integrantes ausentes ou não ausentes na sessão de 18/10/2018 pela violação textual da suposição de aprovação da pena capital com requintes de crueldade que fere a CARTA UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, da Organização das Nações Unidas. Não que tenha-se um compromisso diplomático, mas sim um compromisso moral.

Art 4°: A união, reafirma seu compromisso com os DIREITOS FUNDAMENTAIS dos seus cidadãos e de estrangeiros para a valorização da vida humana, ERRADICAÇÃO DA TORTURA e preservação das instituições CIVILIZADAS.

Art 5°: O primeiro ministro, assim decidindo, ressalva a necessidade imediata de uma reedição textual do decreto, que entre em acordo com as suposições aqui apresentadas.

Howl Pedragon Vetorantin
Primeiro Ministro da União

19º dia do mês de outubro de 2018
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