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Sanção da Lei 05/2018

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21112018
Sanção da Lei 05/2018

Poder Ejecutivo
Gobierno de la Ciudad Federal
Gabinete del Gobernador
Sanção da Lei 05/2018 Latest?cb=20171217133852&path-prefix=pt-br
Sanção da Lei 05/2018
O Governador da Cidade Federal no uso de sua atribuição disposta no Inciso XII do Artigo 23° da Lei Fundamental, faz saber que a Câmara Legislativa decreta e ele sanciona a seguinte lei;
Decreta-se:
Art. 1° É proibida a aplicação de pena capital em todo o território da Cidade Federal.
Art. 2° A Cidade Federal de Córdoba condena qualquer medida que vise a aplicação da pena capital.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se disposições ao contrário.

Miguel Domingues
Governador da Cidade Federal de Córdoba

Sanção da Lei 05/2018 Latest?cb=20181102185710&path-prefix=pt-br

21º dia do mês de novembro de 2018
II da República e da Cidade Federal

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