Poder Judicial
Suprema Corte de Justicia
Gabinete del Ministro-Presidente
Ofício 01/2018

Aberto

Ao Excelentíssimo
Senhor
Santiago Martinez de Aragão
Vice-Presidente da República e Presidente do Senado da União
Edifício do Senado da União
Miguel Domingues
Ministro-Presidente da Suprema Corte de Justiça
Palácio Darwin
Córdoba, CF

Senhor Vice-Presidente da República e Presidente do Senado da União

Visto que na conjuntura atual, a Suprema Corte de Justiça pode retornar às suas funções como tribunal de última instancia e cumulativamente de corte constitucional, é necessário que a Corte esteja a par dos atos governamentais para que ocorra o correto controle constitucional.

Envio ao Excelentíssimo, na qualidade de Chefe do Poder Legislativo o seguinte ofício que contém o pedido de informações que a SCJ requer para exercer suas funções corretamente e fielmente.

· Acesso livre e irrestrito ao Plenário do Senado da União;
· Acesso irrestrito ao Documento-Lei;
· Aviso prévio de todos os tópicos que entrarão em pauta;
· informação prévia, até um dia de antecedência, do conteúdo completo das PECs que entrarão em deliberação no plenário.

Atenciosamente
Miguel Domingues
Ministro-Presidente da Suprema Corte de Justiça

Palácio Darwin
Córdoba, CF

3º dia do mês de dezembro de 2018
II da República e da Independência