União dos Estados da Platina
Senado da União
04/12/2018



MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO



Art. 69º O Ministério Público da União é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.

Art. 70° O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, nomeado pelo Presidente da República dentre cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Art. 71° São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:
I. Representar a instituição;
II. Propor ao Poder Legislativo os projetos de lei sobre o Ministério Público da União;
III. Atuar em todas as ações com especial interesse público que tramitem na Suprema Corte Federal.
IV. Tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e outras ações para controle concentrado de constitucionalidade.
V. Investigar e processar criminalmente autoridades com foro privilegiado na Suprema Corte Federal.
VI. Consultoria e assessoramento jurídico do Poder Moderador.

Art 72°. Para que o Procurador Geral da União seja destituído do cargo, é preciso haver proposta do Presidente da República e autorização da maioria absoluta do Senado Federal.