PEC 48/2018

• Adiciona dois títulos e quatro artigos à Constituição da União
  

Art. 1° Os Secretários Federais são auxiliares diretos do Presidente da República no exercício de suas funções do Poder Moderador, sendo de sua livre escolha, nomeação e exoneração.
Art. 2° Compete ao Secretário Federal, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório mensal de sua gestão na Secretaria;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
Art. 3° Os Ministros de Estado são auxiliares diretos do Primeiro Ministro no exercício de suas funções do Poder Executivo, sendo de sua livre escolha, nomeação e exoneração.
Art. 4° Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Primeiro Ministro;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Primeiro Ministro relatório mensal de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Primeiro Ministro.

Elizabeth Valois
Senadora da União pelo Estado do Paraguay