Aos Senadores da União
PEC 41/2018 Brasze24

Alteração no Artigo 24 da Constituição

Art. 24º Incumbe a cada Estado prover, a expensas próprias, as necessidades de seu Governo e administração; a União, porém, poderá prestar socorros ao Estado que os solicitar, com a autorização do primeiro-ministro.



Santiago Martínez de Aragão
Presidente do Senado