Aos Senadores da União


Estado de Sítio

Art. 1º. O Presidente da República pode, após ouvir o chefe de governo, solicitar ao Senado da União autorização para decretar o estado de sítio, onde os direitos e as garantias dos cidadãos ficam suspensos e os poderes legislativos e judiciários submetidos ao executivo, tendo em vista a defesa da ordem pública, nos casos de:

I – comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomadas durante o estado de defesa;
II – declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Parágrafo único: O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o senado da união decidir por sua maioria simples.

Art. 2º. Na vigência do estado de sítio decretado, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
       I -  obrigação de permanência em localidade determinada;
       II -  detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
       III -  restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
       IV -  suspensão da liberdade de reunião;
       V -  busca e apreensão em domicílio;
       VI -  intervenção nas empresas de serviços públicos;
       VII -  requisição de bens.
Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de senadores efetuados dentro do Plenário, desde que liberada pela presidência da casa.

Art. 3º. O estado de sítio deve durar por um período de 30 dias, podendo ser prorrogável uma vez pelo mesmo período, salvo em casos de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira podendo o estado de sítio durar pelo tempo que durarem tais situações.


Santiago Martínez de Aragão
Presidente do Senado