Aos Senadores da União


Projeto de Lei 02/2019 

Art. 1º O sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela presente Lei, será constituído:

I - do Conselho Monetário Nacional;

II – do Banco Republicano Platino;

III - das demais instituições financeiras públicas e privadas.

Art. 2º A política do Conselho Monetário Nacional objetivará:

I - Adaptar o volume dos meios de pagamento ás reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento;

II - Regular o valor interno da moeda, para tanto prevenindo ou corrigindo os surtos inflacionários ou deflacionários de origem interna ou externa, as depressões econômicas e outros desequilíbrios oriundos de fenômenos conjunturais;

III - Regular o valor externo da moeda e o equilíbrio no balanço de pagamento do País, tendo em vista a melhor utilização dos recursos em moeda estrangeira;

IV - Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras, quer públicas, quer privadas; tendo em vista propiciar, nas diferentes regiões do País, condições favoráveis ao desenvolvimento harmônico da economia nacional;

V - Propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, com vistas à maior eficiência do sistema de pagamentos e de mobilização de recursos;

VI - Zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras;

VII - Coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa.

Art. 3º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Primeiro-Ministro:
             
I - Autorizar as emissões de moeda;

II - Aprovar os orçamentos monetários, preparados pelo Banco Republicano Platino, por meio dos quais se estimarão as necessidades globais de moeda e crédito;

III - Determinar as características gerais das moedas;

IV – fixar as diretrizes e normas da política cambial, inclusive quanto a compra e venda de ouro, e operações em moeda estrangeira;
V - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras;

VII - Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a esta lei, bem como a aplicação das penalidades previstas;

VIII- Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Republicano Platino;

IX - Expedir normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas instituições financeiras;

X - Decidir de sua própria organização; elaborando seu regimento interno;

XI - Decidir da estrutura técnica e administrativa do Banco Republicano Platino e fixar seu quadro de pessoal, bem como estabelecer os vencimentos e vantagens de seus funcionários, servidores e diretores, cabendo ao Presidente deste apresentar as respectivas propostas;
   
XII - Conhecer dos recursos de decisões do Banco Republicano Platino;

XIII - aprovar o regimento interno e as contas do Banco Republicano Platino e decidir sobre seu orçamento e sobre seus sistemas de contabilidade;

XIV - Aplicar aos bancos estrangeiros que funcionem no País as mesmas vedações ou restrições equivalentes, que vigorem nas praças de suas matrizes, em relação a bancos platinos ali instalados ou que nelas desejem estabelecer-se;

XV - Colaborar com o Primeiro-Ministro, na instrução dos processos de ajuda financeira dos Estados, da Cidade Federal e dos Municípios, para cumprimento do disposto no artigo 24º da constituição federal;

XVI - Baixar normas que regulem as operações de câmbio, inclusive swaps, fixando limites, taxas, prazos e outras condições.

§ 1º O Conselho Monetário Nacional poderá recusar a autorização para o funcionamento de novas instituições financeiras, em função de conveniências de ordem geral.

§ 2º O Conselho Monetário nacional poderá convidar autoridades, pessoas ou entidades para prestar esclarecimentos considerados necessários.

Art. 6º O Conselho Monetário Nacional será integrado pelos seguintes membros:

I – Ministro da Economia que será o Presidente;

II – Presidente do Banco Republicano Platino;

III – Até três membros nomeados pelo Primeiro-Ministro, após aprovação do Senado da União, escolhidos entre platinos de ilibada reputação e notória capacidade em assuntos econômico-financeiros;

§ 1º O Conselho Monetário Nacional deliberará por maioria de votos;

§ 2º Poderão participar das reuniões do Conselho Monetário Nacional outras autoridades platinas, desde que autorizadas pelo Presidente do Conselho, e terão direito a se pronunciar;

§ 3º Em suas faltas ou impedimentos, o Ministro da Economia será substituído, na Presidência do Conselho Monetário Nacional, por outro Ministro de Estado escolhido pelo primeiro-ministro;

§ 4º  O Presidente do Conselho poderá por motivos relevantes determinar a exclusão de membros do conselho;

§ 5º Vagando-se membros,  o substituto será nomeado pelo Primeiro-Ministro, se tratar de vacância da vaga destinada ao Presidente do Banco Republicano ou ao Ministro da Economia a vaga será preenchida após nomeação do primeiro-ministro, se tratar da vaga destinada a um outros três membros a vaga será preenchida após nomeação do primeiro-ministro e aprovação do Senado da União;

Art. 7º Compete ao Banco Republicano Platino cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional.

Art. 10º Compete privativamente ao Banco Republicano Platino:

I – Emitir moedas, nas condições e limites autorizados pelo Conselho Monetário Nacional;

II - Executar os serviços do meio-circulante;

III - Exercer o controle do crédito sob todas as suas formas;

IV - Efetuar o controle dos capitais estrangeiros, nos termos da lei;    

V - Ser depositário das reservas oficiais de ouro e moeda estrangeira;

VI - Exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas;    

VII - Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam:  
             
a) funcionar no País;

b) instalar ou transferir suas sedes, ou dependências, inclusive no exterior;

c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas;

d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários;

e) ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento;

Art. 11º Compete ainda ao Banco Republicano Platino:

I - Entender-se, em nome do Governo Platino, com as instituições financeiras estrangeiras e internacionais;

II - Promover, como agente do Governo Federal, a colocação de empréstimos internos ou externos, podendo, também, encarregar-se dos respectivos serviços;

III - Atuar no sentido do funcionamento regular do mercado cambial, da estabilidade relativa das taxas de câmbio e do equilíbrio no balanço de pagamentos, podendo para esse fim comprar e vender ouro e moeda estrangeira, bem como realizar operações de crédito no exterior;

IV - Efetuar compra e venda de títulos de sociedades de economia mista e empresas do Estado;

V - Emitir títulos de responsabilidade própria, de acordo com as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional;

VI - Regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis;

VII - Exercer permanente vigilância nos mercados financeiros e de capitais sobre empresas que, direta ou indiretamente, interfiram nesses mercados e em relação às modalidades ou processos operacionais que utilizem;

VIII - Prover, sob controle do Conselho Monetário Nacional, os serviços de sua Secretaria.

IX - receber, a crédito do Tesouro Nacional, as importâncias provenientes da arrecadação de tributos ou rendas federais;

X - realizar os pagamentos e suprimentos necessários à execução do Orçamento Geral da União;

XI - ser agente pagador e recebedor fora do País;

Art. 12º O Presidente do Banco Republicano Platino será nomeado pelo Primeiro-Ministro, e exercerá mandato indefinido, podendo ser demitido se assim o Primeiro-Ministro desejar;

I – Ao deixar a Presidência do Banco Republicano Platino, também perde o direito de participar do Conselho Monetário Nacional;