Aos Senadores da União



Alteração no artigo 45º da Constituição

Art. 45º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República, dos Secretários de Estado, do Primeiro-Ministro, dos Ministros de Estado, dos Ministros da Suprema Corte de Justiça, do Fiscal Geral da República que atentem contra a Constituição da União e, especialmente, contra:

I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das Unidades Federativas;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.