Aos Senadores da União



Alteração no artigos do capítulo de Crimes de Responsabilidade da Constituição

Art. 45º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República, dos Secretários de Estado, do Primeiro-Ministro, dos Ministros de Estado, dos Ministros da Suprema Corte de Justiça, do Fiscal Geral da República que atentem contra a Constituição da União e, especialmente, contra:

I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das Unidades Federativas;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Art. 46º O acusado será submetido a julgamento perante a Suprema Corte de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado da União, nos crimes de responsabilidade.

Art. 47º O acusado ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pela Suprema Corte de Justiça;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado da União.

Parágrafo único: A suspensão se inicia quando o Presidente da casa legislativa anuncia o recebimento da denúncia.

Art. 48º Se, decorrido o prazo de 30 dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do acusado, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.


Art. 49º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o acusado não estará sujeito a prisão.

Art. 50º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.