PEC 09/2019

• Altera os artigos 7º e 8º da Constituição da União.
  

Art. 1º O artigo 7º da Constituição passa a vigorar com o seguinte texto:

"Art. 7º O Primeiro Ministro da República é o Chefe de Governo, Chanceler da Ordem Nacional do Sol de Maio e Chefe do Poder Executivo, cabendo a ele as seguintes funções:

I - defender a forma federativa de estado;
II - dirigir a política geral do governo;
III - coordenar e orientar as ações dos Ministros;
IV - informar o Presidente sobre questões em relação à condução da política interior do país;
V - assinar os decretos federais e os decretos-lei;
VI - nomear e exonerar os Ministros de Estado, formando o Conselho de Ministros;
VII - adotar moção de censura sobre o Presidente da República;
VIII- nomear e exonerar os governadores dos territórios federais e da Cidade Federal;
IX - garantir o voto de confiança da maioria dos Senadores;
X - administrar corretamente e de forma transparente as contas públicas, o financeiro, o orçamento e o patrimônio da União, prestando contas ao Senado da União sempre que for solicitado."

Art. 2º O artigo 8º da Constituição passa a vigorar com o seguinte texto:

"Art. 8º O Primeiro Ministro é eleito dentre os Senadores da União e deve ser Senador na legislatura vigente.

I - cabe ao Presidente da República nomear o Primeiro Ministro e o Presidente do Senado empossar;
II - o Primeiro Ministro não terá mandato especificado;
III - no fim da legislatura em que o Primeiro Ministro é Senador o mesmo deixará o cargo, a não ser que se reeleja na legislatura seguinte;
IV - a eleição para escolha do novo Primeiro-Ministro deve ser feita no início de cada nova legislatura, e em situações de demissão ou renuncia do primeiro-ministro.
V - a posse deve ser realizada em sessão solene no Senado;
VI - a dissolução do Senado da União implica simultaneamente na demissão do Primeiro Ministro;
VII - mesmo no exercício do cargo o Primeiro Ministro continua a exercer as funções de Senador."

Santiago Martínez de Aragão
Vice-Presidente da República e Presidente do Senado da União