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Decreto 02/2019

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16022019
Decreto 02/2019

Poder Ejecutivo
Gobierno de la Ciudad Federal
Gabinete del Gobernador
Decreto 02/2019 Latest?cb=20171217133852&path-prefix=pt-br
Decreto 02/2019
O Governador da Cidade Federal no uso de sua atribuição disposta no Inciso XII do Artigo 23° da Lei Fundamental, faz saber que a Câmara Legislativa decreta e ele sanciona o seguinte decreto;
Decreta-se:
Art. 1° A Agência Cordobana de Aeroportos - ACA, criada pelo Decreto 11/2018 de 14 de outubro de 2018, é uma autarquia especial da Cidade Federal, vinculada à Secretaria dos Transportes e Obras Públicas.
I - o Governador da Cidade Federal nomeará o diretor da agência.
Art. 2° Cabe à ACA a administração, fiscalização e operação do Aeroporto Internacional Dom Pablo-Córdoba, propriedade inalienável da Cidade Federal.
Art. 3° Revogam-se disposições ao contrário.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Domingues
Governador da Cidade Federal de Córdoba

Decreto 02/2019 Latest?cb=20190126182807&path-prefix=pt-br

16º dia do mês de fevereiro de 2019
II da República e da Cidade Federal

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