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Sanção da PEC 06/2018

em Seg Maio 21, 2018 6:40 pm
União dos Estados da Platina
Poder Executivo
Gabinete do Presidente


Sua Excelência o Senhor Presidente da República sanciona a seguinte emenda constitucional;

Emendas à Constituição
Art. 1º A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um dos membros do Senado da União;
II - do Presidente da República;
III - por proposta das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se por um de seus membros.
Art. 2º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de dissolução do Senado.
Art. 3º A proposta será discutida e votada no plenário em sessão legislativa considerando-se aprovada se obtiver maioria simples.
Art. 4º A emenda à Constituição será promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.

John Juan Escobar
Presidente da República
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