- Apresentado como Projeto de Lei 06/2018 pelo Vice-Presidente da República e Presidente do Senado e Senador da União pelo Estado de Porto Argentino Santiago Martínez de Aragão em 7 de junho de 2018;
- Aprovado pelo Senado da União em 7 de junho de 2018;
- Sancionado pelo Presidente da República John Juan Escobar em 12 de junho de 2018;
Ementa: Revoga a Lei 13/2018
Situação: Não consta revogação expressa
Origem: Senado da União
Lei 15/2018
Art. 1º Fica revogada a Lei 13/2019.
Art. 2º Revoga as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.