Projeto de Lei 19/2019

• Dispõe sobre ação penal de deficiente mental.

O Senado da União decreta:

Art. 1° Adiciona o artigo 8º-A ao Código Penal:
"Art. 8°-A. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento."
Art. 2° Revogam-se disposições ao contrário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Ramírez Alonso
Primeiro Ministro da União
Senador da União pelo Estado da Patagônia