Projeto de Lei 05-2018

Estabelece os requisitos mínimos obrigatórios para o reconhecimento de uma micronação pela União dos Estados da Platina:
Art. 1º São os requisitos mínimos obrigatórios:
I - legislação contra preconceitos;
II - Poder Legislativo constituido e operante;
III - site na World Wide Web;
IV - constituição garantindo direitos e liberdades democráticas.
Art. 2º Revogam-se disposições ao contrário.


Miguel Domingues
Senador da União pela Cidade Federal de Córdoba