Decreto Presidencial 04/2019

• Dispõe sobre a estrutura do Poder Executivo.

O Presidente da República, no uso de sua atribuição disposta no paragrafo único do artigo 36º da Constituição da República;
Decreta:


Art. 1º Este Decreto Estadual estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência, do Gabinete Executivo e das Secretarias de Estado.
§ 1º O detalhamento da organização dos órgãos de que trata este Decreto Estadual será definido em atos posteriores.
§ 2º Ato do Poder Executivo Estadual estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos da Administração Pública Estadual.


Art. 2º Integram o Gabinete Executivo do Presidente da República, como órgãos de assessoramento imediato:
I - o Conselho de Segurança Interna;
II - o Conselho da República.
§ 1º As atividades nos Conselhos são consideradas atividade pública relevante, vedada remuneração.
§ 2º O Poder Executivo Estadual regulamentará este artigo em até cento e oitenta dias.
Art. 3º A criação de órgão do Gabinete será regulada em lei.


Art. 4º Haverá, na estrutura básica de cada Secretaria de Estado:
I - uma Secretaria-Executiva;
II - uma Secretaria-Executiva-Adjunta;
II - o Gabinete do Secretário.
§ 1º Compete ao Secretário-Executivo:
I - assistir ao Secretário de Estado na supervisão e coordenação das atividades das secretarias integrantes da estrutura da Secretaria de Estado e das entidades a ela vinculadas;
II - auxiliar o Secretário de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações em planejamento;
III - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas aos sistemas locais de planejamento e orçamento, organização e modernização administrativa, recursos da informação e informática, recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito da Secretaria de Estado;
IV - exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Estado.
§ 2º Compete ao Secretário-Executivo-Adjunto substituir o Secretário-Executivo em seus impedimentos.
§ 3º O Presidente da República poderá delegar ao Secretário de Estado a nomeação e exoneração do Secretário-Executivo e do Secretário-Executivo Adjunto.
§ 4º Poderá haver na estrutura básica de cada Secretaria de Estado, vinculado à Secretaria-Executiva, um órgão responsável pelas atividades de administração de pessoal, de material, patrimonial, de serviços gerais, de orçamento e finanças, de contabilidade e de tecnologia da informação e informática.


Art. 5º São as Secretarias de Estado:
I - das Comunicações;
II - da Cultura;
III - do Desenvolvimento;
IV - dos Direitos Humanos;
V - da Educação;
VI - da Energia e Abastecimento;
VII - do Esporte;
VIII - da Fazenda;
IX - do Governo e Relações Institucionais;
X - da Habitação e Urbanismo;
XI - do Interior e Segurança Pública;
XII - da Justiça;
XIII - do Meio Ambiente;
XIV - das Relações Federativas e Exteriores;
XV - da Saúde;
XVI - do Trabalho;
XVII - dos Transportes e Infraestrutura;
XVIII - do Turismo.


Art. 6º São os Secretários:
I - os titulares das Secretarias de Estado;
II - os Secretários de Estado Extraordinários.


Art. 7º Constitui área de competência da Secretaria de Estado das Comunicações:
I - política estadual de telecomunicações;
II - política estadual de radiodifusão;
III - serviços postais, telecomunicações e radiodifusão.


Art. 8º Constitui área de competência da Secretaria de Estado da Cultura:
I - política estadual de cultura;
II - proteção do patrimônio histórico, cultural e artístico estadual;
III - regulação dos direitos autorais;
IV - preservação da identidade cultural;
V - valorização e promoção de todas as formas de arte.


Art. 9º Constitui área de competência da Secretaria de Estado do Desenvolvimento:
I - formulação do planejamento estratégico estadual e elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo voltadas ao desenvolvimento;
II - avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e programas do Governo do Estado e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas;
III - realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos estaduais;
IV - elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais;
V - viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo;
VI - formulação de diretrizes, coordenação das negociações e acompanhamento e avaliação dos financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais;
VII - coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e orçamento federal, de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos da informação e informática e de serviços gerais;
VIII - formulação de diretrizes, coordenação e definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais estaduais;
IX - administração patrimonial; e
X - política e diretrizes para modernização do Estado.


Art. 10º Constitui área de competência da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos:
I - formulação, coordenação e execução de políticas e diretrizes estaduais voltadas à promoção dos direitos humanos, incluídos:
a) direitos da cidadania;
b) direitos da criança e do adolescente;
c) direitos do idoso;
d) direitos da pessoa com deficiência; e
e) direitos das minorias.
II - articulação de iniciativas e apoio a projetos de proteção e promoção dos direitos humanos;
III - promoção da integração social das pessoas com deficiência;
IV - exercício da função de ouvidoria estadual em assuntos relativos aos direitos humanos, da cidadania, da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência e das minorias;
V - formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para a promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;
VI - combate à discriminação racial e étnica; e
VII - formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para as mulheres, incluídas atividades antidiscriminatórias e voltadas à promoção da igualdade entre homens e mulheres.


Art. 11º Constitui área de competência da Secretaria de Estado da Educação:
I - política estadual de educação;
II - educação infantil;
III - educação em geral, compreendidos o ensino fundamental, o ensino médio, a educação de jovens e adultos, a educação profissional, a educação especial e a educação a distância, exceto o ensino militar;
IV - avaliação, informação e pesquisa educacional;
V - magistério.


Art. 12º Constitui área de competência da Secretaria de Estado da Energia e Abastecimento:
I - políticas estaduais de geologia, de exploração e de produção de recursos minerais e energéticos;
II - políticas estaduais de aproveitamento dos recursos hídricos, eólicos, fotovoltaicos e de demais fontes para fins de geração de energia elétrica;
III - política estadual de mineração e transformação mineral;
IV - diretrizes para o planejamento dos setores de minas e de energia;
V - política estadual do petróleo, do combustível, do biocombustível, do gás natural e de energia elétrica, inclusive nuclear;
VI - diretrizes para as políticas tarifárias;
VII - energização rural e agroenergia, inclusive eletrificação rural, quando custeada com recursos vinculados ao setor elétrico;
VIII - políticas estaduais de integração do sistema elétrico e de integração eletroenergética com outros países;
IX - políticas estaduais de sustentabilidade e de desenvolvimento econômico, social e ambiental dos recursos elétricos, energéticos e minerais;
X - elaboração e aprovação das outorgas relativas aos setores de minas e de energia;
XI - avaliação ambiental estratégica, quando couber, em conjunto com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e com os demais órgãos relacionados;
XII - participação em negociações internacionais relativas aos setores de minas e de energia; e
XIII - fomento ao desenvolvimento e adoção de novas tecnologias relativas aos setores de minas e de energia.
Parágrafo único: Compete, ainda, à Secretaria de Estado da Energia e Abastecimento zelar pelo equilíbrio conjuntural e estrutural entre a oferta e a demanda de energia elétrica na República.


Art. 13º Constitui área de competência da Secretaria de Estado do Esporte:
I - política estadual de desenvolvimento da prática dos esportes;
II - intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros voltados à promoção do esporte;
III - estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas;
IV - planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo aos esportes e de ações de democratização da prática esportiva e inclusão social por intermédio do esporte


Art. 14º Constitui área de competência da Secretaria de Estado da Fazenda:
I - definir e conduzir a política financeira da República e da Administração Pública Estadual;
II - crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, previdência privada aberta;
III - política, administração, fiscalização e arrecadação tributária;
IV - administração financeira e contabilidade pública;
V - administração da dívidas públicas interna e externa;
VI - negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais;
VII - preços em geral e tarifas públicas e administradas;
VIII - elaboração de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica;
IX - formulação do planejamento estratégico e elaboração de subsídios para a formação de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento;
X - avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e dos programas do Governo da República e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas;
XI - elaboração de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estratégicos;
XII - elaboração, acompanhando e avaliação do plano de investimentos e dos orçamentos anuais;
XIII - viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo;
XIV - formulação de diretrizes, coordenação de negociações e acompanhamento e avaliação de financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais;
XV - coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e orçamento federal, de pessoa civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e informática e de serviços gerais;
XVI - formulação de diretrizes, coordenação e definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais;
XVII - administração patrimonial da República;
XVIII - metrologia, normalização e qualidade industrial.


Art. 15º Constitui área de competência da Secretaria de Estado do Governo e Relações Institucionais:
I - coordenação e na integração das ações governamentais;
II - verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos da Presidência;
III - análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Legislativo, com as diretrizes governamentais;
IV - avaliação e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das entidades da administração pública;
V - coordenação política do Governo da República; e
VI - condução do relacionamento do Governo com o Congresso Legislativo e com os partidos políticos;
VII - assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente quanto a assuntos militares e de segurança;
VIII - analisar e acompanhar assuntos com potencial de risco, prevenir a ocorrência de crises e articular seu gerenciamento, na hipótese de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional;
IX - coordenar as atividades de inteligência;
X - coordenar as atividades de segurança da informação e das comunicações no âmbito da Administração Pública Estadual;
XI - planejar, coordenar e supervisionar a atividade de segurança da informação no âmbito da Administração Pública Estadual, nela incluídos a segurança cibernética, a gestão de incidentes computacionais, a proteção de dados, o credenciamento de segurança e o tratamento de informações sigilosas;
XII - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança:
a) pessoal do Presidente e do Vice-Presidente da República;
b) pessoal dos familiares do Presidente e do Vice-Presidente da República;
c) dos palácios do governo e das residências do Presidente e do Vice-Presidente da República; e
d) quando determinado pelo Presidente, zelar pela segurança pessoal dos titulares dos órgãos integrados à Presidência da República, excepcionalmente, de outras autoridades estaduais;
XIII - planejar e coordenar:
a) os eventos no País e no exterior em que haja a presença do Presidente, em articulação com a Secretaria de Estado das Relações Federativas e Exteriores, e;
b) os deslocamentos presidenciais no País e no exterior, nesta última hipótese, em articulação com a Secretaria de Estado das Relações Federativas e Exteriores.
XIV - acompanhar assuntos relativos ao terrorismo e às ações destinadas à sua prevenção e à sua neutralização e intercambiar subsídios com outros órgãos para a avaliação de risco de ameaça terrorista; e
XV - acompanhar assuntos pertinentes às infraestruturas críticas, com prioridade aos que se referem à avaliação de riscos;
XVI - políticas e diretrizes para a dinamização da Administração Pública Estadual;
XVII - política de desenvolvimento institucional e capacitação, no âmbito da Administração Pública Estadual;
XVIII - reforma administrativa;
XIX - supervisão e coordenação dos sistemas de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos da informação e informática e de serviços gerais;
XX - modernização da gestão e promoção da qualidade no Setor Público;
XXI - adoção das providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública;
XXII - decisão preliminar acerca de representações ou denúncias fundamentadas que receber, indicando as providências cabíveis;
XXIII - instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituindo comissões, e requisitar a instauração daqueles injustificadamente retardados pela autoridade responsável;
XXIV - acompanhamento de procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração pública;
XXV - realização de inspeções e avocação de procedimentos e processos em curso na administração pública, para exame de sua regularidade, propondo a adoção de providências ou a correção de falhas;
XXVI - efetivação ou promoção da declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo e, se for o caso, da imediata e regular apuração dos fatos envolvidos nos autos e na nulidade declarada;
XXVII - requisição de dados, informações e documentos relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da administração pública;
XXVIII - requisição a órgão ou entidade da administração pública de informações e documentos necessários a seus trabalhos ou atividades;
XXIX - requisição a órgãos ou entidades da administração pública de servidores ou empregados necessários à constituição de comissões e de qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução de processo ou procedimento;
XXX - proposição de medidas legislativas ou administrativas e sugestão de ações necessárias a evitar a repetição de irregularidades constatadas;
XXXI - recebimento de reclamações relativas à prestação de serviços públicos, em geral, e apuração do exercício negligente de cargo, emprego ou função na administração pública, quando não houver disposição legal que atribua competências específicas a outros órgãos; e
XXXII - execução das atividades de controladoria no âmbito do Poder Executivo.
Parágrafo único: Os locais onde o Presidente e o Vice-Presidente da República trabalhem, residem, estejam ou haja a iminência de virem a estar, e adjacências, são áreas consideradas de segurança das referidas autoridades, e cabe à Secretaria de Estado do Governo e Relações Institucionais, para os fins do disposto neste artigo, adotar as medidas necessárias para a sua proteção e coordenar a participação de outros órgãos de segurança.


Art. 16º Constitui área de competência da Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo:
I - coordenar e articular as políticas de planejamento, de regulação e de fiscalização urbana para o desenvolvimento urbano sustentável e para o cumprimento da função social da propriedade;
II - implementar ações que proporcionem qualidade do espaço público por meio de iniciativas de planejamento urbano, coordenação de projetos urbanos especiais, regulação e fiscalização do uso do logradouro público, bem como o disciplinamento das posturas locais;
III - implementar e monitorar o Plano Diretor e os instrumentos de política urbana para a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
IV - implementar a regulação e o controle urbano, por meio do ordenamento territorial e do controle do parcelamento, da ocupação e do uso do solo e do logradouro público;
V - promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento das posturas locais;
VI - implementar a política de fiscalização nas áreas de controle urbano e ambiental, inclusive mediante delegação para outros órgãos e entidades da administração direta;
VII - elaborar propostas de legislação urbanística;
VIII - monitorar o desenvolvimento urbano e gerenciar o sistema de informações urbanísticas;
IX - elaborar planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
X - coordenar as atividades de licenciamento de empreendimentos de impacto;
XI - planejar, articular e monitorar no âmbito local as políticas de articulação metropolitana;
XII - promover e coordenar processos participativos e de educação urbana para planejamento e gestão do ordenamento e da apropriação do solo urbano.


Art. 17º Constitui área de competência da Secretaria de Estado do Interior e Segurança Pública:
I - política estadual das Cidades;
II - Intervenção Estadual em Cidade;
III - articulação e coordenação das forças militares da União sob administração da República;
IV - atividades e exercícios das forças militares sob o comando do Presidente da República;
V - coordenar e promover a integração da segurança pública;
VI - exercer a competência prevista no artigo 60º da Constituição da União, por meio dos Carabineiros;
VII - patrulhamento ostensivo das rodovias que cruzam a República;
VIII - defesa dos bens e dos próprios da República e das entidades integrantes da administração pública indireta;
IX - promover a integração das forças policiais.


Art. 18º Constitui área de competência da Secretaria de Estado da Justiça:
I - defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais;
II - política judiciária;
III - políticas sobre drogas;
IV - defesa da ordem econômica e dos direitos do consumidor;
V - nacionalidade, imigração e estrangeiros;
VI - ouvidoria-geral do consumidor;
VII - prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e cooperação jurídica internacional;
VIII - coordenação de ações para combate a infrações penais em geral, com ênfase em corrupção, crime organizado e crimes violentos;
IX - política de arquivos;
X - defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública estadual indireta;
XI - assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outra Secretaria de Estado.


Art. 19º Constitui área de competência da Secretaria de Estado do Meio Ambiente:
I - política estadual do meio ambiente;
II - política estadual de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, biodiversidade e florestas;
III - estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais;
IV - políticas para a integração do meio ambiente e a produção econômica;
V - políticas e programas ambientais;
VI - estratégias e instrumentos de promoção das políticas ambientais;
VII - zoneamento ecológico-econômico.


Art. 20º Constitui área de competência da Secretaria de Estado das Relações Federativas e Exteriores:
I - assistir direta e imediatamente o Presidente da República nas relações com Estados estrangeiros, organizações internacionais, a União, os Estados, a Cidade Federal, os Territórios Federais e as Cidades;
II - política internacional da República;
III - relações internacionais e serviços de representação cultural e econômica;
IV - participação em negociações comerciais, econômicas, financeiras, técnicas e culturais com Estados estrangeiros e organizações internacionais, em articulação com os demais órgãos competentes;
V - programas de cooperação internacional;
VI - apoio a delegações, comitivas e representações platinas e  cordobanas em agências e organismos internacionais e multilaterais;
VII - apoio ao Gabinete Executivo no planejamento e coordenação no exterior;
VIII - coordenação das atividades desenvolvidas pelas assessorias internacionais dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual; e
IX - promoção no exterior, em coordenação com as políticas governamentais.


Art. 21º Constitui área de competência da Secretaria de Estado da Saúde:
I - política estadual de saúde;
II - coordenação e fiscalização do sistema de saúde;
III - saúde ambiental e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva;
IV - informações de saúde;
V - insumos críticos para a saúde;
VI - ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos marítimos, fluviais, lacustres e aéreos;
VII - vigilância de saúde, especialmente quanto a drogas, medicamentos e alimentos; e
VIII - pesquisa científica e tecnologia na área de saúde.


Art. 22º Constitui área de competência da Secretaria de Estado do Trabalho:
I - política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;
II - política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho;
III - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, bem como aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;
IV - política salarial;
V - formação e desenvolvimento profissional;
VI - segurança e saúde no trabalho;
VII - política de imigração;
VIII - cooperativismo e associativismo urbanos.


Art. 23º Constitui área de competência da Secretaria de Estado dos Transportes e Infraestrutura:
I - política estadual de transportes ferroviário, rodoviário, aquaviário, aeroportuário e aeroviário;
II - política estadual de trânsito;
III - vias navegáveis;
IV - formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de instalações portuárias fluviais e lacustres e execução e avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e das instalações fluviais e lacustres;
V - formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres;
VI - participação no planejamento estratégico, no estabelecimento de diretrizes para sua implementação e na definição das prioridades dos programas de investimentos em transportes;
VII - elaboração ou aprovação dos planos de outorgas, na forma prevista em legislação específica;
VIII - estabelecimento de diretrizes para a representação da República em organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados relativos às suas competências;
IX - desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura aquaviária dos portos e das instalações portuárias fluviais e lacustres em seu âmbito de competência, com a finalidade de promover a segurança e a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros; e
X - aviação civil e infraestruturas aeroportuária e de aeronáutica civil, em articulação, no que couber.


Art. 24º Constitui área de competência da Secretaria de Estado do Turismo:
I - política estadual de desenvolvimento do turismo;
II - promoção e divulgação do turismo, na República e no exterior;
III - estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas;
IV - planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e dos programas de incentivo ao turismo;
V - criação de diretrizes para a integração das ações e dos programas para o desenvolvimento do turismo nacional entre os Governos Federal, Estaduais, da Cidade Federal, Territoriais e locais;
VI - formulação, em coordenação com as demais Secretarias de Estado, de políticas e ações integradas destinadas à melhoria da infraestrutura e à geração de emprego e renda nos destinos turísticos;
VII - regulação, fiscalização e estímulo à formalização, à certificação e à classificação das atividades, dos empreendimentos e dos equipamentos dos prestadores de serviços turísticos.


Art. 25º Revogam-se disposições ao contrário.
Art. 26º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Banderas
Presidente da República Andina do Chile