Decreto Presidencial 08/2019

• Assume o controle administrativo da Andina Líneas Aéreas Chilenas S.A. e dá outras providências.

O Presidente da República, no uso de sua atribuição disposta no parágrafo único do artigo 36º da Constituição da República;
Decreta:

Art. 1º A Andina Líneas Aéreas Chilenas S.A., sociedade anônima sob controle acionário do Governo da República, passa ao controle administrativo da Secretaria de Estado dos Transportes e Infraesrutura.
§ 1º A natureza jurídica da Andina Líneas Aéreas Chilenas S.A. na Secretaria de Estado é transitória e poderá ser transformada pelo Poder Executivo Estadual em entidade da Administração Pública indireta, submetida a regime autárquico especial.
§ 2º É assegurada autonomia técnica e decisória à Andina Líneas Aéreas Chilenas S.A..
Art. 2º O Administrador-Geral da Andina Líneas Aéreas Chilenas S.A. será nomeado pelo Secretário de Estado dos Transportes e Infraesrutura.
Art. 3º Revogam-se disposições ao contrário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Banderas
Presidente da República Andina do Chile