Proposta de Emenda Constitucional 29/2019

• Dispõe sobre o mandato do Fiscal-Geral da República e sua destituição.
  

Art. 1º O artigo 72º da Constituição, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 71º: "Para que o Fiscal-Geral da República seja destituído do cargo, é preciso haver proposta do Presidente da República com autorização de 3/5 dos senadores.
I - o Fiscal-Geral da República terá mandato de um ano, podendo ser reconduzido ao cargo para mais um mandato.

Elizabeth Molina
Senadora da União pelo Estado do Chile