Proposta de Emenda Constitucional 30/2019

• Dispõe sobre os militares
  

Art. 1º O artigo 58º da Constituição, passa a vigorar com mais dois incisos:
"II -  ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;
III - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos."

Elizabeth Molina
Senadora da União pelo Estado do Chile