Proposta de Emenda Constitucional 31/2019

• Dispõe sobre o estado de sítio
  

Art. 1º O artigo 73º da Constituição, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 72º: O Presidente da República pode, após ouvir o chefe de governo, solicitar ao Senado da União autorização para decretar o estado de sítio, onde os direitos e as garantias dos cidadãos ficam suspensos e os poderes legislativos e judiciários submetidos ao moderador, tendo em vista a defesa da ordem pública, nos casos de:
I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomadas durante o estado de defesa;
II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira."


Elizabeth Molina
Senadora da União pelo Estado do Chile