PEC 05/2019

• Adiciona o Título "Medidas Provisórias" à Constituição da União
  

Art. 1° O Presidente da República, no caso de relevância e urgência poderá adotar medidas provisórias, com força de lei e imediata entrada em vigor, devendo submete-las ao Senado da União em um prazo de 90 dias.
Art. 2° É vedada a edição de medida provisória sobre as seguintes matérias:
I - o princípio federativo.
II - a separação e a independência dos poderes;
III - o orçamento e os recursos da União;
IV - que vise a detenção ou sequestro de bens ou ativos;
V - reservada a lei complementar;
VI - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Senado da União e pendente de sanção ou veto do Presidente.

Caleb Diaz Rodríguez
Presidente da União dos Estados da Platina