Decreto Presidencial 03/2019

O Presidente da República no uso de sua atribuição disposta no inciso XVIII do artigo 5º e no inciso IV do artigo 77º da Constituição da União, observadas as normas no inciso XXI do artigo 10° da Constituição da União;
Decreta:
Art. 1º Delega a atribuição de nomear e exonerar o Subsecretário Federal da Tecnologia ao Secretário Federal da Tecnologia.
Art. 2º Revogam-se disposições ao contrário.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Caleb Diaz
Presidente da República