PEC 13/2019

• Adiciona o título "Direitos da Criança" à Constituição da União
  

Art 1° Toda criança goza dos direitos individuais da dignidade humana, sem distinção de família, etnia, cultura, idade, religião, nascimento.
Art 2° Nenhuma criança será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos.
Art 3° É obrigatório o fornecimento de ensino educacional e saúde gratuito a crianças menores de sete anos.
Art 4° É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Caleb Díaz Rodríguez
Presidente da União dos Estados da Platina