Aos Senadores da União
Proposta de Emenda Constitucional 19/2019
Exclui todos os artigos do Ato das Disposições Transitórias imposto pela Emenda Constitucional 15/2019 e Cria um novo capítulo com o título “Ato das disposições transitórias" com os seguintes artigos
Ato das Disposições Transitórias
Art. 1. Convoca-se eleições para o dia dezenove de janeiro de dois mil e vinte, para escolha dos constituintes que irão formar a Assembleia Nacional Constituinte.
I - todo e qualquer cidadão Platino, sem exceções, poderá se candidatar a uma vaga na Assembleia Nacional Constituinte;
II - cada unidade federativa terá direito a duas vagas na Assembleia Nacional Constituinte;
III – os membros eleitos da Assembleia Nacional Constituinte deverão tomar posse no Plenário da Assembleia Nacional Constituinte a ser instalado pela Presidência do Senado no dia vinte e oito de janeiro de dois mil e vinte;
IV – a primeira sessão da Assembleia Nacional Constituinte será presidida pelo Presidente do Senado, que deverá realizar a eleição do Presidente da Assembleia Nacional Constituinte a ser escolhido por maioria dos constituintes presentes;
Art. 2. O prazo de conclusão dos trabalhos da assembleia nacional constituinte será de seis meses, podendo ser prolongada por decisão da maioria dos constituintes por mais três meses.
Art. 3. A nova Constituição da União será promulgada após a aprovação do seu texto por:
I – maioria absoluta do total de Constituintes eleitos;
II – referendo popular a ser realizado no segundo domingo após a aprovação pela Assembleia Nacional Constituinte;