Projeto de Lei 16/2019

• Dispõe sobre julgamento de constitucionalidade.

O Senado da União decreta:

Art. 1° O artigo 15º da Lei 12/2019 de 21 de abril de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
"A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo será tomada se presentes a maioria dos Ministros."
Art. 2° Revogam-se disposições ao contrário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

John Juan Escobar
Senador da União pelo Território Federal Antártico