Decreto Presidencial 26/2019

• Cria o Conselho da União e dá outras providências

O Presidente da República no uso de sua atribuição disposta nos incisos III e IX do artigo 5° da Constituição da União;
Decreta:


Art. 1º O Conselho da União, órgão superior de consulta do Presidente da República, tem sua organização e funcionamento estabelecidos neste Decreto Presidencial.
Art. 2º Compete ao Conselho da União pronunciar-se sobre:
I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.


Art. 3º O Conselho da União é presidido pelo Presidente da República e dele participam:
I - o Primeiro Ministro da União;
II - o Vice-Presidente da República e Presidente do Senado da União;
III - o Secretário Federal das Relações Exteriores;
IV - os Vice-Primeiro Ministro da União e Ministro de Estado do Interior;
V - dois cidadãos platinos natos nomeados pelo Presidente da República;
Parágrafo único: Nos impedimentos, por motivo de doença ou ausência do País, dos membros referidos nos incisos II a V deste artigo, serão convocados os que estiverem no exercício dos respectivos cargos ou funções.
Art. 4º A participação no Conselho da União é considerada atividade relevante e não remunerada.


Art. 5º Incumbe à Chefia de Gabinete da Presidência da República prestar apoio administrativo ao Conselho da União, cabendo ao Secretário Federal Chefe de Gabinete da Presidência da República secretariar-lhe as atividades.
Art. 6º O Conselho da União se reunirá por convocação do Presidente da República.
Art. 7º As reuniões do Conselho da União serão realizadas com o comparecimento da maioria dos Conselheiros.
Art. 8º O Conselho da República poderá requisitar de órgãos e entidades públicas as informações e estudos que se fizerem necessários ao exercício de suas atribuições.
Art. 9° Revogam-se disposições ao contrário.
Art. 10° Este Decreto Presidencial entra em vigor na data de sua publicação.

Caleb Diaz Rodríguez
Presidente da União dos Estados da Platina
Miguel Domingues Escobar
Secretário Federal Chefe de Gabinete da Presidência da República