Portaria 01/2019

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  Regulamenta os pedidos de registro e cassação de partidos políticos.
  

A Corte Superior Eleitoral em virtude do inciso I do artigo 100º da Constituição da União;
Resolve:

Art. 1º Fica instituído que os pedidos de registro e cassação de partidos políticos devem ser feitos à Corte Superior Eleitoral em sua página no fórum oficial.
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Elizabeth Molina
Juíza-Presidenta da Corte Superior Eleitoral
Miguel Domingues Escobar
Juiz-Vice-Presidente da Corte Superior Eleitoral