Poder Moderador
Palacio de los Guaraníes
Presidencia de la República
Medida Provisória 12/2019
Palacio de los Guaraníes
Presidencia de la República
Medida Provisória 12/2019
- Altera a Medida Provisória 05/2019 de 18 de março de 2019.
O Presidente da República em exercício no uso de sua atribuição disposta no inciso IX do artigo 5º da Constituição da União.
Decreta:
Art. 1. O inciso VI do artigo 4º da Medida Provisória 05/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° São os Ministérios:
VI - Ministério da Indústria e Trabalho;”
Art. 2. O inciso VII do artigo 5º da Medida Provisória 05/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5° São os Ministros de Estado:
VII - Ministro de Estado da Indústria e Trabalho;”
Art. 3. O Artigo 12 da Medida Provisória 05/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12° Constitui área de competência do Ministério da Indústria e Trabalho;”
Art. 4. Extingue-se o inciso VII do artigo 12 da Medida Provisória 05/2019.
Art. 5. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6. Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Santiago Martínez de Aragão
Presidente da União em Exercício
12º dia do mês de agosto de 2019
II da República e da Independência