- Apresentado como Projeto de Lei 22/2019 pelo Vice-Presidente da República e Presidente do Senado da União Santiago Martínez de Aragão em 8 de outubro de 2019;
- Aprovado pelo Senado da União em 8 de outubro de 2019;
- Sancionado pelo Presidente da República Caleb Díaz Rodríguez em 9 de outubro de 2019;
Ementa: Dispõe sobre a criação da Lei de Segurança Nacional
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Senado da União
Lei 54/2019
Art. 1º Toda pessoa natural ou jurídica é responsável pela segurança nacional, nos limites definidos em lei.
Art. 2º Esta Lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão:
I - a integridade territorial e a soberania nacional;
Il - o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito;
Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes da União.
Art. 3º Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, para a aplicação desta Lei:
I - a motivação e os objetivos do agente;
II - a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados no artigo anterior.
Art. 4º Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, reduzida de um a dois terços, quando não houver expressa previsão e cominação específica para a figura tentada.
Parágrafo único: O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução, ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
Art. 5º São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não elementares do crime:
I - ser o agente reincidente;
II - ter o agente:
a) praticado o crime com o auxílio, de qualquer espécie, de governo, organização internacional ou grupos estrangeiros;
b) promovido, organizado ou dirigido a atividade dos demais, no caso do concurso de agentes.
Art. 6º Em tempo de paz, a execução da pena de suspensão não será superior a dois anos, pode ser revista, após cumprimento de 2/3, desde que:
I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;
II - os seus antecedentes e personalidade, os motivos e as circunstâncias do crime, bem como sua conduta posterior, autorizem a presunção de que não tornará a delinqüir.
Parágrafo único: A sentença especificará as condições a que fica subordinada a revisão.
Art. 7º Extingue-se a punibilidade dos crimes previstos nesta Lei:
I - pela morte do agente;
Il - pela anistia ou indulto;
III - pela retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição.
Art. 8º Entrar em entendimento ou negociação com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, para provocar guerra ou atos de hostilidade contra a União dos Estados da Platina.
Pena: suspensão, de 3 a 15 meses.
Parágrafo único: Ocorrendo a guerra ou sendo desencadeados os atos de hostilidade, a pena aumenta-se até o dobro.
Art. 9º Tentar submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país.
Pena: suspensão, de 4 a 20 meses.
Art. 10º Aliciar indivíduos de outro país para invasão do território nacional.
Pena: suspensão, de 3 a 10 meses.
Parágrafo único: Ocorrendo a invasão, a pena aumenta-se até o dobro.
Art. 11º Tentar desmembrar parte do território nacional para constituir país independente.
Pena: suspensão, de 4 a 12 meses.
Art. 12º Caluniar, omitir e deturpar assuntos envolvendo o governo federal que coloquem em risco a estabilidade e a soberania do país.
Pena: suspensão, de 3 a 10 meses.
Parágrafo único: Se for cometido em órgãos de imprensa, suspende-se a autorização de funcionamento do órgão e aplica-se multa de 20 salários mínimos.
Art. 13º Comunicar, entregar ou permitir a comunicação ou a entrega, a governo ou grupo estrangeiro, ou a organização ou grupo de existência ilegal, de dados, documentos ou cópias de documentos, planos, códigos, cifras ou assuntos que, no interesse do Estado platino, são classificados como sigilosos.
Pena: suspensão, de 3 a 15 meses.
Parágrafo único: Incorre na mesma pena quem:
I - com o objetivo de realizar os atos previstos neste artigo, mantém serviço de espionagem ou dele participa;
II - com o mesmo objetivo, realiza atividade aerofotográfica ou de sensoreamento remoto, em qualquer parte do território nacional;
III - oculta ou presta auxílio a espião, sabendo-o tal, para subtraí-lo à ação da autoridade pública;
IV - obtém ou revela, para fim de espionagem, desenhos, projetos, fotografias, notícias ou informações a respeito de técnicas, de tecnologias, de componentes, de equipamentos, de instalações ou de sistemas de processamento automatizado de dados, em uso ou em desenvolvimento no País, que, reputados essenciais para a sua defesa, segurança ou economia, devem permanecer em segredo.
Art. 14º Facilitar, culposamente, a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 12º e 13º, e seus parágrafos.
Pena: supensão, de 1 a 5 meses.
Art. 15º Praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, usinas, barragem, depósitos, eleições, urnas de votação e outras instalações congêneres.
Pena: suspensão, de 3 a 14 meses.
§ 1º Punem-se os atos preparatórios de sabotagem com a pena deste artigo reduzida de dois terços, se o fato não constitui crime mais grave.
§ 2º Punem-se ainda com a cassação do mandato se a fraude nas eleições e nas urnas de votação tiver sido realizado pelo agente que concorre a eleição.
Art. 16º Integrar ou manter associação, partido, comitê, entidade de classe ou grupamento que tenha por objetivo a mudança do regime vigente ou do Estado de Direito, por meios violentos ou com o emprego de grave ameaça.
Pena: suspensão, de 1 a 5 meses.
Art. 17º Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito.
Pena: suspensão, de 3 a 15 meses.
Art. 18º Tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados.
Pena: suspensão, de 2 a 6 meses.
Art. 19º Revelar segredo obtido em razão de cargo, emprego ou função pública, relativamente a planos, ações ou operações militares ou policiais contra rebeldes, insurretos ou revolucionários.
Pena: suspensão, de 2 a 10 meses.
Art. 20º Fazer, em público, propaganda:
I - de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social;
II - de discriminação racial, de luta pela violência entre as classes sociais, de perseguição religiosa;
III - de guerra;
IV - de nazismo, socialismo ou comunismo;
V - de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
Pena: suspensão, de 1 a 4 meses.
§ 1º A pena é aumentada de um terço quando a propaganda for feita em local de trabalho ou por meio de rádio ou televisão.
§ 2º Sujeita-se à mesma pena quem distribui ou redistribui:
a) fundos destinados a realizar a propaganda de que trata este artigo;
b) ostensiva ou clandestinamente boletins ou panfletos contendo a mesma propaganda.
§ 3º Não constitui propaganda criminosa a exposição, a crítica ou o debate de quaisquer doutrinas.
Art. 21º Incitar:
I - à subversão da ordem política ou social;
II - à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis;
III - à luta com violência entre as classes sociais;
IV - à prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
Pena: suspensão, de 1 a 4 meses.
Art. 22º Constituir, integrar ou manter organização ilegal de tipo militar, de qualquer forma ou natureza armada ou não, com ou sem fardamento, com finalidade combativa.
Pena: suspensão, de 2 a 8 meses.
Art. 23º Fazer funcionar, de fato, ainda que sob falso nome ou forma simulada, partido político ou associação dissolvidos por força de disposição legal ou de decisão judicial.
Pena: suspensão, de 1 a 5 meses.
Art. 24º Caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado ou do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação.
Pena: suspensão, de 1 a 4 meses.
Parágrafo único: Na mesma pena incorre quem, conhecendo o caráter ilícito da imputação, a propala ou divulga.
Art. 25º Compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes previstos nesta Lei.
Parágrafo único: A ação penal é pública, promovendo-a o Ministério Público.
Art. 26º Para apuração de fato que configure crime previsto nesta Lei, instaurar-se-á inquérito policial, pela Polícia Federal:
I - de ofício;
II - mediante requisição do Ministério Público;
III - mediante requisição de autoridade militar responsável pela segurança interna;
IV - mediante requisição do chefe de um dos poderes.
Parágrafo único: Poderá a União delegar, mediante convênio, a Estado, a Cidade Federal ou a Território, atribuições para a realização do inquérito referido neste artigo.
Art. 27º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28º Revogam-se as disposições em contrário.
