Decreto Presidencial 06/2019

• Cria a Secretaria Especial de Administração Digital e dá outras providências.

O Presidente da República, no uso de sua atribuição disposta no inciso II do artigo 68º da Constituição da República;
Decreta:

Art. 1º Fica criada, sem aumento de despesa, a Secretaria Especial de Administração Digital, órgão da Administração Pública Direta, integrante da Secretaria de Estado do Governo e Relações Institucionais.
§ 1º A natureza jurídica da SEAD é transitória e poderá ser transformada pelo Poder Executivo Estadual em entidade da Administração Pública indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Secretaria de Estado do Governo e Relações Institucionais.
§ 2º É assegurada autonomia técnica e decisória à SEAD.
Art. 2º O Secretário Especial da Administração Digital é indicado pelo Secretário de Estado do Governo e Relações Institucionais e nomeado pelo Presidente.
Art. 3º Compete à SEAD:
I - zelar pela proteção dos dados da República, nos termos da legislação;
II - articular-se com as autoridades reguladoras públicas para exercer suas competências em setores específicos de atividades governamentais sujeitas à regulação;
III - a administração e manutenção dos domínios da República;
IV - a publicação de tópicos não-autorais da República no Fórum Oficial;
V - assessoramento e acompanhamento das ações do Poder Executivo Estadual em sua área de competência.
Art. 4º Revogam-se disposições ao contrário.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Banderas
Presidente da República Andina do Chile