Aos Senadores da União
Inclusão de dois incisos no Artigo 57 da Constituição Federal
Inclusão de dois incisos no Artigo 57 da Constituição Federal
I - Deixar de realizar pagamento de impostos ou multas:
Pena – detenção, de 1 (um) a 12 (doze) meses, e multa de 150% sobre os valores devidos.
II - Sonegar impostos:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa de 300% sobre os valores sonegados.