Lei 14/2018 (Revogada)

• Apresentado como Projeto de Lei 05/2018 pelo Senador da União pela Cidade Federal de Córdoba Miguel Domingues Escobar em 5 de junho de 2018;

• Aprovado pelo Senado da União em 5 de junho de 2018;

• Sancionado pelo Presidente da República John Juan Escobar em 5 de junho de 2018;

• Revogada pela Medida Provisória 04/2019 de 17 de março de 2019.

Ementa: Estabelece os requisitos mínimos obrigatórios para o reconhecimento de uma micronação pela União dos Estados da Platina
Situação: Revogada
Origem: Senado da União



Art. 1º São os requisitos mínimos obrigatórios:
I - legislação contra preconceitos;
II - Poder Legislativo constituido e operante;
III - site na World Wide Web;
IV - constituição garantindo direitos e liberdades democráticas.
Art. 2º Revogam-se disposições ao contrário. (revogada pela Medida Provisória 04/2019 de 17 de março de 2019)