Emenda nº 1 ao Projeto de Lei 07/2019

Art. 1º O artigo 8º do projeto de lei 07/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º Considera-se a Maioridade Penal como sendo aos doze anos, menores dessa idade estarão sujeitos às normas estabelecidas em legislação especial."