Resolução 01/2019

Art. 1º - O Documento Eleitoral será confeccionado com as seguintes informações:
I – Nome;
II – Data de Nascimento e Idade;
III – Ente federativo pertencente;
IV – Número do Título Eleitoral;
V – Validade.
VI – Data de expedição
VII – Brasão de Armas
VIII – Assinatura do Presidente da Corte Superior Eleitoral

Art. 2º - Os Documentos Eleitorais terão validade de 12 (doze) meses, após o vencimento, deverá ser feita um novo requerimento de expedição.
Parágrafo único: Documentos Eleitorais vencidos são inválidos.

Art. 3º - Os requerimentos de expedição devem ser pedidos no fórum, na parte destinada a Corte Superior Eleitoral na aba “Registro de Candidaturas”, e deverá conter:
I – Nome;
II – Data de Nascimento e Idade;
III – Ente federativo pertencente;

Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.