Poder Executivo
Palacio de Santa Cruz
Gabinete del Interventor-General
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Gabinete del Interventor-General
Decreto Estadual 02/2018
O Interventor-Geral no uso das atribuições do Governador do Estado da Nova Bolívia conferidas a ele pelo Presidente da República;Decreta:
Art. 1° Cria-se a Assembleia Legislativa do Estado da Nova Bolívia como orgão responsável pelo Poder Legislativo Estadual.
Art. 2° Suas atribuições serão dadas pela Constituição Estadual assim que a mesma for publicada.
Art. 3° Revogam-se disposições ao contrário.
Miguel Domingues
Interventor-Geral
Santa Cruz de la Sierra
15° dia do mês de junho de 2018