Decreto Estadual 03/2018

O Interventor-Geral no uso das atribuições do Governador do Estado da Nova Bolívia conferidas a ele pelo Presidente da República;
Decreta:
Art. 1° Promulga-se a Constituição do Estado da Nova Bolívia como lei político-jurídica maior da unidade federativa.
Art. 2° A Constituição Estadual entra em vigor na data do fim da Intervenção Federal.
Art. 3° A Assembleia Legislativa do Estado da Nova Bolívia em sua primeira sessão votará a validade da Constituição Estadual.
Art. 4° Revogam-se disposições ao contrário.

Miguel Domingues
Interventor-Geral


Santa Cruz de la Sierra
15° dia do mês de junho de 2018