Decreto Estadual 01/2019

• Cria e Estabelece o Regulamento da Excelentíssima Ordem da Memória da República Andina do Chile.

O Governador do Estado, no uso de sua atribuição disposta no inciso XIV do artigo 68º da Constituição do Estado;
Decreta:


Art. 1º A Excelentíssima Ordem da Memória da República Andina do Chile, criada por este Decreto e tendo o 45º Presidente da República do Chile Salvador Allende Gossens como seu Patrono, é a mais alta condecoração honorífica concedida pelo Estado do Chile.
Art. 2º A Excelentíssima Ordem da Memória da República Andina do Chile é destinada à personalidades nacionais e estrangeiras que tenham prestados serviços notáveis ao Estado do Chile ou sejam dignas de condecoração.


Art. 3º A Excelentíssima Ordem da Memória da República Andina do Chile terá os seguintes graus:
I - Grão-Mestre, destinado somente à indivíduos que tenham prestado serviços realmente notáveis ao Chile;
II - Grã-Cruz, destinada a Chefes de Estado e de Governo, Secretários Federais, Ministros de Estado, Governadores dos Estados da União, Oficiais-Generais das Forças Armadas Republicanas, Senadores, Ministros da Suprema Corte de Justiça, Cardeais e outros membros das Cortes Superiores, Embaixadores Estrangeiros e outras personalidades de hierarquia equivalente;
III - Grande Oficial, destinada a Enviados Extraordinários e Ministros Plenipotenciários estrangeiros, Presidentes das Assembleias Legislativas e dos Tribunais de Justiça, Oficiais-Generais das Forças Armadas Republicanas e outras personalidades de igual graduação;
IV - Comendador, destinada a Secretários de Estado, Conselheiros de Embaixada ou Legação Estrangeira, Cônsules Gerais Estrangeiros, Oficiais-Generais das Forças Armadas Republicanas, Juízes, Deputados Estaduais, Professores de Universidades, Presidentes de Associações Literárias, Científicas, Culturais, Comerciais, Industriais e Agrícolas, e funcionários de igual categoria do serviço público federal, estadual e local;
V - Oficial, destinada a Professores de Ensino Médio, Juízes de Direito, Promotores Públicos, Oficiais Superiores das Forças Armadas Republicanas, Cientistas, Escritores, Primeiros Secretários de Embaixada ou Legação Estrangeira, Prefeitos, Artistas e funcionários de igual categoria do serviço público federal, estadual e local;
VI - Cavaleiro, destinada a Oficiais de patentes abaixo das precedentes citadas, Segundos e Terceiros Secretários de Embaixada ou Legação Estrangeira, e funcionários de igual categoria do serviço público federal, estadual e local.
§ 1º É vedada a criação de novos Graus, salvo por alteração do presente Regulamento.
§ 2º Não será admitida a criação de Graus que tenham formas de tratamento.


Art. 4º O Governador do Estado do Chile é o Grão-Mestre da Excelentíssima Ordem da Memória da República Andina do Chile.
§ 1º Não serão admitidas formas de tratamento ao Grão-Mestre diferentes daquelas conferidas ao Governador.
§ 2º A Faixa da Ordem será usada como símbolo do cargo de Governador no ato da posse e nas cerimônias solenes à que este comparecer.
§ 3º Os Ex-Governadores do Estado e os Ex-Presidentes da República Andina do Chile terão assento permanente no Conselho da Ordem.
§ 4º O Governador condecorará as autoridade galardeadas somente na qualidade de Grão-Mestre da Ordem.


Art. 5º O Conselho da Excelentíssima Ordem da Memória da República Andina do Chile compõe-se das seguintes autoridades:
I - o Governador do Estado;
II - o Presidente do Congresso Legislativo;
III - o Juiz-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, e;
IV - os Ex-Governadores do Estado e os Ex-Presidentes da República Andina do Chile.
§ 1º A nomeação de membros honorários dependerá de aprovação do Conselho da Ordem.
§ 2º Os membros honorários não tem direito à voto.
Art. 6º Compete ao Conselho da Ordem:
I - estudar as propostas que Ihe forem encaminhadas;
II - aprová-las ou recusá-las;
III - velar pela fiel execução do presente Regulamento;
IV - manter o prestígio da Ordem;
V - propôr as medidas que se tornarem indispensáveis ao bom desempenho das suas funções;
VI - se necessário, redigir o seu Regulamento Interno, a ser decretado pelo Governador;
VII - suspender ou cancelar o direito de usar as insígnias concedidas, por qualquer áto incompatível com a dignidade da Medalha.
Parágrafo único: À seu critério e em situação exepcional, o Governador poderá conceder a Ordem sem consultar o Conselho.


Art. 7º As condecorações ocorrerão por Decreto Estadual.
Parágrafo único: A revogação do Decreto Estadual de condecoração não implica na anulação da mesma, salvo disposição do Conselho da Ordem.


Art. 8º Revogam-se disposições ao contrário.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Banderas
Governador do Estado do Chile